Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.
Quero falar um pouco a respeito da Política Nacional de Educação Especial lançada pelo Ministério da Educação.
Inicio este pronunciamento com o artigo 203 da Constituição Federal que trata da Assistência Social e de seus objetivos, em cujo inciso IV determina o seguinte:
“ a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida Comunitária”.
Nessa mesma linha vem o Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu artigo 7º, parágrafo único, cujo texto foi construído com a sociedade brasileira:
“Parágrafo único. Fica assegurado à família ou ao representante legal do aluno com deficiência o direito de opção pela freqüência às classes comuns da rede comum de ensino, assim como ao atendimento educacional especializado.”
Diante desses preceitos não restam dúvidas de que o modelo integracionista de educação especial com o chamado ensino regular é anseio de toda a sociedade brasileira.
Essa mesma linha de pensamento foi defendida na “Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência” aprovada pelo ONU (Organização das Nações Unidas), em dezembro de 2006, e assinada pelo Brasil.
A referida convenção determina que os Estados Partes deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo que:
· As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência;
· As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
· Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
· As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e
· Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível.
Acontece que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, divulgada pelo Ministério da Educação, recebeu o protesto de dirigentes de escolas privadas de educação especial, APAES, da própria sociedade e de senadores desta Casa.
A principal critica é que o documento orienta os sistemas de ensino a não criarem novas escolas especiais e a transformarem as já existentes em centros de atendimento educacional especializado na produção de material e formação docente.
Senhor Presidente,
Quero deixar bem clara a minha posição a respeito do polêmico assunto, pois credito que uma diretriz não deve excluir a outra.
Sempre defendi a educação inclusiva e adoto uma postura bastante clara sobre este posicionamento, pois sou a favor do direito à diversidade em todas as suas formas.
Porém, conheço de perto o trabalho sério e comprometido realizado pelas APAES, pelas Pestalozzis e por muitas outras escolas que trabalham com crianças especiais. Acredito de fato que um sistema não inviabiliza o outro.
Além do que este processo deve ser gradativo uma vez que necessita de material didático adequado; formação de professores e demais profissionais; readequação dos prédios escolares; aquisição de equipamentos especiais...
Quero salientar que considerei importante o posicionamento promovido semana passada, neste plenário, pelos senadores Eduardo Azeredo, Flávio Arns; Romeu Tuma, Casa Grande e Marisa Serrano, sobre o tema.
Quero unir a minha voz à deles, e dizer, ainda, que considero importante o debate e acredito que é possível o consenso no sentido da permanência das escolas especiais com a política do governo federal pela educação inclusiva.
Acredito que as instituições de educação especial podem contribuir com sua valiosa experiência no processo inclusivo, como por exemplo, trabalhando com as crianças em turno complementar, numa forma de suporte ao processo didático-pedagógico.
A meu ver, a educação inclusiva promoverá uma nova e importante postura social frente às diversidades.
Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2007.
Senador Paulo Paim.
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